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Piauí TCE-PI

O Ministério Público protocolou uma Ação Civil Pública em face da falta de transparência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

09/08/2021 10h31 Atualizada há 1 mês
Por: Redação
O Ministério Público protocolou uma Ação Civil Pública em face da falta de transparência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

 

A ação diz respeito ao sigilo decretado pelos Conselheiros, em maio deste ano, aos relatórios de auditoria. O Custo Piauí na época chegou a encampar um movimento contra essa decisão. Lançamos um abaixo-assinado que teve cerca de 5.000 assinaturas.

De acordo com a matéria publicada no Portal GP1, o MP-PI entendeu que "a modificação que importa em prejuízo ao controle social e institucional, encontrando-se em total dissonância com os princípios constitucionais da transparência e da publicidade dos atos administrativos, que, evidentemente, não foram observados no caso em comento”.

Ainda nesse sentido, a decisão foi de encontro à solicitação da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Piauí que pediu a continuidade da divulgação dos dados, por entender ser imprescindível o fortalecimento da transparência, um dos pilares de sustentação para evolução do sistema de controle externo dos tribunais de contas brasileiros.

Por fim, a ação pede que cada conselheiro seja multado no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Sempre criticamos o MP-PI pela sua inércia e falta de combatividade diante das mazelas do nosso estado, mas, nesse caso, precisamos elogiar a decisão do MP-PI de tentar corrigir essa anomalia na Corte de Contas, pois como um Tribunal que tem a competência para aplicar multas em municípios por falta de transparência pode se esquivar de prestar contas com a sociedade?

#custopiaui

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