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Os Tribunais de Contas e a análise das contas dos Chefes do Executivo

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27/09/2021 17h17
Por: Redação
Os Tribunais de Contas e a análise das contas dos Chefes do Executivo

 

Hoje, vou falar de uma das funções dos tribunais de contas.

Uma das principais atribuições dos tribunais de contas é a análise das contas de governo dos Prefeitos e dos Governadores e a emissão de parecer, que será enviado ao Poder Legislativo (Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa) para que, então, sejam julgadas as contas dos Chefes dos Executivos.

Vou explicar como funciona.

Os Governadores têm o prazo de 60 dias contados da abertura do período legislativo, que se inicia em 2 de fevereiro (se cair em um sábado, domingo ou feriado, essa data pode mudar), para enviarem as contas do ano anterior para a Assembleia Legislativa.

Assim, um Governador teria, mais ou menos, até 2 de abril para apresentar a prestação de contas à Assembleia.

A Assembleia recebe essas contas e as envia de imediato ao Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio. No caso das contas do Governador do Estado do Piauí, prevê o artigo 151 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que o parecer prévio será emitido no prazo de 60 dias contados do recebimento da prestação de contas.

Logo, o TCE teria aproximadamente até junho para emitir o parecer sobre as contas do ano anterior.

Após a emissão do parecer, o TCE o envia para a Assembleia Legislativa, que deverá julgar, anualmente, as contas do Governador.

Essa é a função consultiva ou opinativa do Tribunal.

Na prática, em todo o Brasil, há uma demora no julgamento das contas e na emissão dos pareceres prévios pelos Tribunais de Contas.

No processo de impeachment da Presidente Dilma, contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique e Lula tiveram que entrar em pauta para viabilizar o julgamento das contas de 2014, o que levou a Presidente a perder o cargo.

No Piauí, o último parecer sobre as contas do Governador feito pelo TCE refere-se ao ano de 2017. As contas de 2018 a 2020 estão sem análise definitiva.

Para que essa importante função seja exercida para o desenvolvimento da sociedade e para o fortalecimento de nossas instituições, entraves burocráticos e políticos precisam ser vencidos para dar mais agilidade a esse processo de julgamento das contas de políticos e gestores.

A celeridade na análise das contas de Prefeitos e Governadores em todo o Brasil pode representar um forte instrumento de combate e de prevenção à corrupção, de aperfeiçoamento de políticas públicas e de indicação aos cidadãos, no exercício do direito ao voto, de quais gestores e instituições merecem a sua confiança.

A verdadeira democracia exige essa celeridade.

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