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Cidades Câmara de Teresina

Câmara Municipal de Teresina viola a Lei de Responsabilidade Fiscal

Em 07 de dezembro de 2020, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, por meio do Resolução Normativa nº 118/2020, aumentou a despesa com pessoal de cada Gabinete Parlamentar de R$ 37.000,00 para R$ 40.500,00.

17/04/2021 15h44 Atualizada há 6 meses
Por: Redação
Foto: gp1.com.br
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Em 07 de dezembro de 2020, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, por meio do Resolução Normativa nº 118/2020, aumentou a despesa com pessoal de cada Gabinete Parlamentar de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).

Os efeitos concretos do Resolução Normativa nº 118/2020 são nefastos e afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda qualquer aumento de despesa com pessoal no período compreendido no últimos 180 (cento e oitenta dias) do final do mandato.

O país passa por uma das maiores crises financeiras de sua história. O Município de Teresina realizou inúmeros empréstimos, aprovados pela própria Câmara Municipal de Teresina, com o único objetivo de não acarretar sérios danos à prestação dos serviços Públicos já tão debilitados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é cristalina:

Art. 21. É nulo de pleno direito:        

(..)

II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 

É importante frisar, que a disposição contida no parágrafo único do artigo 21 da LRF tem caráter vedatório, tendo em vista que busca evitar a edição de atos que importem em aumento de despesas com pessoal dentro do período compreendido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias do final de mandato.

Nesse sentido, é percebido de pronto que a Resolução Normativa nº 118/202, editada e publicada no dia 07 de dezembro de 2020, violou o artigo 21, parágrafo único, da LRF, ao aumentar a despesa com pessoal, ou seja, ao aumentar o valor da Verba de Gabinete do Poder Legislativo Municipal dentro do período de 180 dias que antecedem o final do mandato, como disciplina a referida lei.

O aumento da despesa com pessoal pode ser comprovado por meio de meros cálculos aritméticos:


Assim, de forma completamente ilegal e inconstitucional, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, ao invés de buscar criar mecanismos de reduzir despesas e contribuir com o interesse social, aproveita para aumentar o valor da Verba de Gabinete.

É importante frisar que o aumento também constitui crime contra as Finanças Públicas:

Lei 10.028/2000

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (AC)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (AC)

De acordo com a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativo, ou seja, o pagamento do aumento ilegal dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril não retornará aos cofres públicos.

O Custo Piauí entrou com uma Ação Popular para anular o ato ilegal da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, mas, infelizmente, apesar da clara ilegalidade, não conseguiu uma liminar para suspender o pagamento ilegal.

Vamos recorrer, mas caso nosso recurso não seja julgado procedente e nada seja feito pelos nossos órgãos de controle, essa flagrante ilegalidade irá se perpetuar até o final do mandato dos atuais vereadores, ocasionando um gasto ilegal de mais de R$ 5 Milhões de reais.

Processo Número: 0803087-86.2021.8.18.0140.

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