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Piauí ALEPI

A Pedalada Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

Saiba como o Poder Legislativo Estadual pode estar burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal para manter uma Folha de Pagamento com mais de 5.500 servidores e uma série de privilégios.

26/04/2021 13h52 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação
piauihoje.com
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Existem fortes indícios de que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí – ALEPI esteja manipulando sua contabilidade para “esconder” gastos da sua folha de pagamento. O Custo Piauí irá protocolar denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI e no Ministério Público do Estado do Piauí.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Legislativo Estadual gaste, no máximo, 3% da receita corrente líquida estadual (art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal) em despesas com pessoal. Esse limite é dividido da seguinte forma: 2% para a ALEPI e 1% para o TCE-PI.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
(..)

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
(..)

A Receita Corrente Líquida (art. 2º, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal) é, de forma bem simples, o produto de tudo que o Estado arrecada (incluídos os tributos que pagamos) deduzido de algumas despesas obrigatórias previstas na lei (contribuição dos servidores para o IAPEP e transferência de parcela do IPVA para os Municípios, por exemplo). Ou seja, a Receita Corrente Líquida é o que sobra para o Estado efetivamente aplicar nas mais diversas áreas de interesse público e é por isso que o limite de gastos com pessoal é calculado sobre ela.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
(..)

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

A nossa equipe analisou a folha de pagamento do ano de 2020 da ALEPI e constatou um gasto com folha de pagamento no ano, sem contar os gastos com encargos sociais, de R$ 280 MILHÕES. Veja aqui o gasto mensal da folha de pagamento da ALEPI:

No Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal), que foi criado para controlar as despesas com pessoal dos órgãos da Administração Pública, a ALEPI informou que tem um gasto de “apenas” R$ 187 Milhões com pessoal, incluídos os encargos sociais. Veja o relatório (link aqui), que está publicado na página do órgão:

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

O próprio relatório divulgado pela ALEPI demonstra que o máximo de despesa com pessoal que o órgão poderia ter realizado em 2020 era 234 milhões de reais. No entanto, ao chegar a esse limite, o órgão teria que adotar medidas rígidas de redução da folha, como proibição de horas extras, demissão de servidores comissionados, exoneração de servidores não estáveis e, até mesmo, de servidores com estabilidade no serviço público, conforme previsto.

O limite de gastos com pessoal foi criado para impedir que gestores lotem os órgãos públicos de servidores e comprometam as receitas públicas somente com folha de pessoal, o que acaba retirando recursos para investimento, assim entendidos os gastos com grandes obras, por exemplo.

A lógica é simples: quanto mais pessoal tiver que pagar, menos recursos terá para realizar obras e outros investimentos.

Pois é exatamente esse limite que entendemos, diante das informações obtidos pelo precário Portal da Transparência, que a ALEPI pode estar burlando. Ao não informar o gasto real com folha de pagamento no Relatório de Gestão Fiscal, a ALEPI acaba contratando muito mais servidores do que a capacidade financeira do órgão e isso retira recursos de áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Analisando a contabilidade da ALEPI, constatamos, também, que foi informada a realização de gastos de 150 milhões de reais, em 2020, com “Contribuições”, senão vejamos (link aqui):

Na Contabilidade Pública, Contribuições são recursos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos. Grosso modo, digamos que funciona como uma doação a essas entidades para que executem suas atividades sem que o Estado possa exigir qualquer contraprestação.

Nossos cálculos apontam que pelo menos 126 milhões de reais não foram registrados pela ALEPI na conta da despesa com pessoal do órgão. Quando nos deparamos com 150 milhões de reais registradas como “doações”, pode-se facilmente perceber que algo não está certo.

Para onde foram os mais de 126 milhões de reais que a ALEPI não registrou na conta da despesa com pessoal? Existe mesmo uma despesa de 150 milhões de reais com doações ou transferências a entidades privadas? Essas explicações precisam ser dadas aos piauienses.

Estamos diante de um forte indício de que a ALEPI registra parte da sua folha de pagamento como Contribuições (doações) para burlar o limite da lei e manter um alto custo com pessoal, uma grande quantidade de servidores e muitos privilégios.

Se comprovado pelo Tribunal de Contas ou pela Justiça que a ALEPI burlou o limite de gastos com pessoal, a folha de pagamento do Legislativo terá que ser reduzida em mais da metade, o que pode representar uma economia de mais de 10 milhões de reais por mês do nosso dinheiro.

Além disso, os responsáveis por esse ato gravíssimo podem sofrer sanções civis, com multas que podem chegar a 30% dos vencimentos anuais, administrativas e penais.

Caso esses questionamentos não sejam explicados, estamos diante da maior pedalada fiscal da história do Piauí.

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