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Piauí TJPI

No Piauí, o direito e a justiça são diferentes.

Por maioria, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que a Câmara Municipal de Teresina pode violar a Constituição Federal e Lei de Acesso à Informação, não fornecendo informações de interesse público.

03/05/2021 14h01 Atualizada há 1 semana
1.490
Por: Redação
Ricardo Morais/OitoMeia
Ricardo Morais/OitoMeia

No dia 10 de setembro de 2019, o advogado André Portela, agindo de acordo com a Constituição Federal e com a Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas, requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina acesso às informações referentes à Folha de Pagamento da daquela Casa Legislativa.

Conforme o artigo 11 da Lei de Acesso  à Informação, o acesso  às  informações deveria ser imediato ou, não sendo possível o acesso imediato, a resposta deveria ocorrer no prazo máximo de 20 dias, contados do protocolo da solicitação.

Na eventualidade das informações solicitadas não serem fornecidas, a Câmara Municipal deveria apontar a razão da negativa, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo nos termos do artigo 24, § 1° da Lei 12.527/2011.

Pacientemente, o Advogado André Portela aguardou a resposta do seu requerimento até o último dia do prazo legal. No entanto, o Câmara Municipal apenas ignorou sua solicitação.

Diante da manifesta e ilegal omissão da Câmara Municipal, o Advogado André Portela entrou com um recurso administrativo. De acordo com o artigo 15, parágrafo único da Lei de Acesso às Informações Públicas, a Câmara Municipal deveria se manifestar no prazo de 05 dias em relação ao referido recurso.

Infelizmente, a Câmara Municipal novamente permaneceu inerte, caracterizando de forma inequívoca uma conduta manifestadamente ilegal e inconstitucional.

Nesse sentido, o Advogado André Portela, diante do seu direito líquido e certo de ter acesso às informações de interesse público, protocolou o Mandado de Segurança 0835919-46.2019.8.18.0140. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar obrigando a Câmara Municipal de Teresina a fornecer as informações solicitadas.

Diante da concessão da liminar, a Câmara Municipal de Teresina recorreu e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Piauí suspendeu a liminar.

Então, o Advogado André Portela entrou com um recurso que foi julgado hoje e negado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

A maioria dos desembargadores decidiu que a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação não alcançam a Câmara Municipal de Teresina.

Ao mesmo tempo em que nos entristecemos com a decisão judicial proferida hoje, ficamos perplexos com a atuação da nossa Câmara Municipal, que se diz bastante transparente, mas luta judicialmente contra aqueles que desejam ter acesso a informações públicas para negar-lhes o direito de saber como o dinheiro do cidadão está sendo usado.

No Piauí o direito e a justiça são diferentes.

Processos  
MS: 0835919-46.2019.8.18.0140  
SLAT: 0700903-21.2020.8.18.0000  
AgInt: 0751820-44.2020.8.18.0000

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